Lei Nº 6300, de 28 de setembro de 2017

Lei N° 6262, de 26 de junho de 2017

Lei N° 6239, de 12 de maio de 2017

Lei N° 6132, de 13 de julho de 2016

Lei N° 6102, de 10 de junho de 2016

Lei N° 5232, de 10 de agosto de 2011

Lei N° 4449, de 12 de setembro de 2006