Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR DE SERTÃOZINHO - SP

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art.1º O COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei Nº 4449, de 12 de Setembro de 2006 que revogou a Lei nº 4388 de 08 de Março de 2006, órgão de caráter deliberativo e consultivo, encarregado do assessoramento da administração municipal em questões referentes a promoção do desenvolvimento turístico do Município, objetivando a uniformização e integração dos projetos e ações desenvolvidas pelo Poder Público e a sociedade civil na área do turismo.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I - Avaliar, opinar e propor soluções a respeito:
a) da Política Municipal de Turismo;
b) das Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c) dos planos que visam o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
d) dos instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) dos assuntos pertinentes ao turismo submetidos à sua apreciação.
II - Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação dos pontos turísticos disponíveis;
III - Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, colhendo sugestões técnicas e práticas de técnicos e pessoas interessadas na área ainda que não integrantes do Conselho;
IV - Manter intercâmbio com todas as entidades de turismo, ainda que não oficiais, objetivando integral aproveitamento do potencial turístico local;
V - Sugerir a normatização necessária ao pleno exercício de suas funções, bem como as alterações das exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI - Propor programas e projetos no segmento do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e realização de eventos no Município;
VII - Propor diretrizes de implementação do turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos;
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do Município relacionado a feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Administração Municipal na realização dessas atividades, da promoção de congressos, seminários, eventos e outros, projetos destinados á promoção e aperfeiçoamento das atividades do turismo;
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da atividade turística em geral;
X - Colaborar de todas as formas com a Administração Municipal nos assuntos pertinentes à sua área de atuação, sempre que solicitado;
XI - Formar grupos de trabalho para desenvolvimento de estudos necessários na área de sua atuação, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII - Sugerir medidas administrativas e práticas referentes à exploração dos serviços turísticos no Município;
XIII - Sugerir a celebração de convênios com entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
XV - Elaborar e aprovar o calendário turístico do Município, "ad referendum" da Administração Municipal;
XVI - Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
XIX - Organizar e zelar pelo cumprimento do seu Regimento Interno.

 

Art. 3° Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:

I - Representar o Conselho Municipal de Turismo em suas relações com terceiros;
II - Dar posse aos membros do Conselho;
III - Definir a pauta das reuniões;
IV - Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
V - Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
VI - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua agenda na reunião seguinte.VII - Cumprir e fazer cumprir esta lei, bem como o regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus Membros; e,
VIII - Proferir o seu voto apenas para desempate.

 

Art. 4° Compete ao Secretário Executivo:

I - Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II - Elaborar e distribuir a ata das reuniões;
III - Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a secretaria e o expediente;
IV - Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do Conselho;
V - Prover todas as necessidades burocráticas e,
VI - Substituir o Presidente nas suas ausências.

 

Art. 5° Compete ao Secretário  Adjunto:

I - Auxiliar o Secretário Executivo  na definição das pautas;

II- Auxiliar o Secretário Executivo na organização, orientação, coordenação e controle de atividades;

III- Exercer atividades delegadas pelo Secretário;

IV- Substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais;

V- Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário;

VI- Substituir o Secretário Executivo em sua ausência;

 

Art. 6° Compete ao Membro do Conselho:

I - Eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo em escrutínio secreto;
II - Comparecer às reuniões quando convocados;
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da região;
V - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI - Constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII - Cumprir esta lei, cumprir o regimento Interno e as decisões soberanas do Conselho Municipal de Turismo e,
VIII - Votar nas decisões do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 7° O Plenário do Conselho será composto por 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 06 (seis) membros representantes de entidades governamentais indicados pelo Prefeito Municipal e 12 (doze) membros não governamentais, todos com direito a voto, conforme a seguinte estrutura representativa:

 I - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente da Secretaria de Governo;

II - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente da Secretaria do Meio Ambiente;

III - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente da Secretaria de Esportes e Lazer;

IV - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente da Secretaria de Cultura e Turismo;

V - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente da Secretaria de Educação;

VI - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente de Agentes de Viagens;

VII - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente de Veículos de Comunicação;

VIII - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente da Rede Hoteleira;

IX - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente de ACIS – Associação Com. e Ind. De

     Sertãozinho;

X - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente de proprietários de Restaurantes;

XI - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente de Promotores de Eventos;

XII - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente de Turismo Rural;

XIII - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente de Associação Amigos do Museu;

XIV - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente de Associação Ciclista de Sertãozinho;

XV - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente da Associação de Artistas e Artesãos;

XVI - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente da CEISE – Centro Nacional das Indústrias do Setor Sucroenergético e Biocombustíveis;

XVII - 01 Membro Titular e 01 membro Suplente de Representantes do transporte turístico;

 

§ 1º  Entre os membros do Conselho será escolhido, entre seus pares, 01 Presidente que será eleito na primeira reunião, quando terminar o mandato deste, dos anos ímpares, em escrutínio secreto;

§ 2º O Secretário Executivo e o Secretário Adjunto serão designados pelo Presidente eleito;

§ 3º Cada Membro do Conselho terá um Suplente que substituirá o primeiro, obrigatoriamente, em seus impedimentos ou faltas;

§ 4° Os Suplentes terão direito à voz quando da presença dos titulares e direito à voz e voto quando na ausência daquele;

§ 5° Os mandatos dos titulares e suplentes encerram-se oficialmente decorridos 24 meses de sua posse, mas poderá ser reconduzida por um período de igual duração, uma única vez. Tais Conselheiros permanecerão com plenos poderes a partir do 25º mês se e enquanto não houver a indicação ou nomeação de novos nomes para os seus respectivos lugares.

§ 6° Em se tratando de representantes oriundos de órgãos estaduais e federais que venham a fazer parte do Conselho, serão considerados membros os que sejam os titulares daqueles cargos, membros estes que indicarão os seus próprios suplentes. Tais titulares serão automaticamente substituídos no Conselho em qualquer época e quando forem substituídos em seus próprios cargos em suas respectivas repartições.

§ 7° Em caso de vacância, por qualquer motivo do qual decorra o afastamento definitivo do conselheiro titular e suplente da entidade, o preenchimento da vaga se dará, no máximo em 30 (sessenta) dias corridos após a oficialização da vacância.

§ 8° Em caso de vacância do representante do poder público, o chefe do poder executivo municipal indicará o nome de outro servidor, lotado na mesma secretaria do órgão, para preencher a vaga.

§ 9° A entidade participante será excluída do Conselho quando faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas durante o ano.

§ 10° Em casos especiais, e mediante requerimento de pelo menos dez por cento de seus membros, o Conselho poderá decidir a respeito do retorno dos conselheiros eliminados na forma prevista neste artigo, mediante a aprovação, em escrutínio secreto, por maioria absoluta de votos.

§ 11° Por falta de decoro ou conduta irregular, o conselho poderá declarar encerrado o mandato do conselheiro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da indicação de novo integrante do Conselho pelo órgão interessado para cumprimento do restante do mandato.

§ 12° Em caso de exclusão de uma entidade, uma nova será submetida ao plenário do Conselho em assembleia geral.

 

CAPÍTULO IV

Das reuniões

Art. 7° As decisões do Conselho serão registradas em ata.

§ 1º As Atas deverão ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas.

§ 2º As Atas serão subscritas pelo presidente do Conselho, pelos secretários e por todos os membros presentes à reunião.

Art. 8º O Conselho reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês,  perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e local.

Art. 9º Todas as reuniões serão públicas e abertas á participação de todo e qualquer cidadão.

§ 1º As reuniões serão coordenadas pelo Presidente, na sua ausência pelo secretário executivo e na ausência do secretário executivo pelo secretário adjunto.

§ 2º Para as reuniões serão convocados os membros titulares, dando-se ciência aos suplentes.

§ 3º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do regimento interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.

§ 4º A competência do Conselho e a dos seus membros estão exaradas na Lei N° 4449, de 12 de Setembro de 2006.

§ 6º  A votação será por escrutínio secreto quando for o caso de:

(1)- alteração do Regimento Interno;

(2)- no caso de homenagens do Conselho às pessoas ou entidades (exceto os diplomas de honra ao mérito, que podem ser conferidos a pedido de qualquer membro, com dispensa de discussão ou votação);

(3)- no caso de eleições, mesmo que haja apenas um candidato (no caso de um só candidato, e este não obter o número mínimo de votos, forçosamente o Conselho terá de lançar um novo nome, enquanto que o nome recusado somente só poderá voltar a ser submetido na eleição seguinte, dois anos depois).

Art. 10° As reuniões do Conselho, abertas ao público, serão convocadas por edital, o qual será publicado no Jornal Oficial do Município e afixado em local visível no paço Municipal.

Art. 11° O conselho poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência necessária mediante aprovação por maioria simples dos seus integrantes.

Art. 12° O Conselho poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, por dois terços de seus membros ativos.

Art. 13° As Funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 14º As convocações para as reuniões serão divulgadas com o mínimo de 07 dias antes, divulgando em Jornal Oficial ou não, mídias digitais, por e-mail ou por telefone.

Art. 15º As pautas obedecerão ao padrão:

(a) iniciando-se pela leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

(b) leitura da correspondência recebida e expedida;

(c) Apresentação dos itens a serem discutidos;

(d) Palavra aberta aos membros do Conselho (mínimo 30’, máximo 60’);

(e) Toda discussão polêmica decidida com votação aberta e nominal;

(f) Por fim: Comunicações da Presidência.

Art. 16º O Conselho será presidido por um representante da iniciativa privada.

Art. 17º Todos os demais casos omissos serão deliberados pelo Presidente, ad referendum do Conselho.

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